Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 7 de julho de 2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem a relação entre [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LTDA.], inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [00.000.000/0001-00] ("Arkimo"), e a pessoa que se cadastra na plataforma ("Usuário"). O aceite se dá por manifestação eletrônica ativa (click-wrap) no cadastro e/ou na contratação, válida para todos os fins legais nos termos do art. 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2/2001 e do Código Civil. Ao aceitar, o Usuário declara ter lido e compreendido a integralidade destes Termos e da Política de Privacidade.

1. Objeto e licença de uso

O Arkimo é uma plataforma web de estudo por flashcards com repetição espaçada, voltada a conteúdo médico ("Plataforma"). A contratação confere ao Usuário uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva, intransferível, pessoal e limitada, válida durante o Prazo de Vigência, sem qualquer transferência de propriedade ou direito de exploração comercial sobre a Plataforma ou seu conteúdo. Os flashcards, questões e demais materiais oficiais do Arkimo ("Conteúdo") constituem obra intelectual de titularidade exclusiva do Arkimo, protegida pela Lei n.º 9.610/1998. A Plataforma é fornecida exclusivamente para fins educacionais, não substituindo literatura médica oficial nem julgamento clínico profissional.

2. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, devendo utilizar senha forte, não compartilhá-la com terceiros e comunicar imediatamente o Arkimo em caso de suspeita de uso indevido. Presume-se, de forma relativa, que todo ato praticado a partir da conta foi praticado pelo seu titular. Menores de 18 anos somente podem contratar por meio de seu responsável legal, que assume integralmente as obrigações destes Termos.

3. Contratação, pagamento e vigência

O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento do Valor de Contratação: R$ 5,00 (cinco reais), valor único e fechado que confere acesso por 12 (doze) mesesa partir da confirmação do pagamento ("Prazo de Vigência"). O pagamento é processado pelo Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.) e pode ser realizado por PIX ou boleto (à vista) ou cartão (em até 12 parcelas). O parcelamento é mera modalidade de pagamento: o número de parcelas independe do prazo de acesso e a contratação não caracteriza curso continuado, assinatura mensal ou recorrente, tratando-se de produto único vendido em sua integralidade para acesso por prazo determinado.

Não há renovação automática. Ao final do Prazo de Vigência o acesso é pausado, sem qualquer cobrança adicional não autorizada. Os dados de estudo do Usuário (decks, progresso e anotações) são preservados, e uma nova contratação restaura o acesso exatamente de onde parou. Em caso de chargeback (contestação de pagamento junto à operadora), o acesso poderá ser suspenso preventivamente até a resolução, sendo cabível a cobrança dos valores devidos em caso de contestação indevida.

4. Direito de arrependimento e cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir do dia seguinte à confirmação da contratação, com reembolso integral. Em pagamentos parcelados, o exercício do arrependimento implica a devolução das parcelas pagas e o cancelamento das futuras. O pedido deve ser feito pelo e-mail contato@arkimo.app.br. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso, sem prejuízo do direito do Usuário de encerrar seu cadastro a qualquer momento.

5. Deveres do Usuário e condutas vedadas

É vedado ao Usuário, sob pena das sanções da cláusula 7:

Compartilhar, ceder, alugar, sublicenciar ou permitir o acesso de terceiros à sua conta;
Reproduzir, copiar, fotografar, gravar a tela, imprimir, distribuir ou disponibilizar a terceiros o Conteúdo oficial, no todo ou em parte, por qualquer meio;
Extrair dados de forma automatizada ou em massa (bots, scrapers, crawlers, data mining) ou realizar requisições em volume anormal;
Utilizar o Conteúdo para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros;
Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas e bases de dados;
Desenvolver, direta ou indiretamente, produto ou serviço concorrente a partir do Conteúdo ou da estrutura da Plataforma.

Os decks e anotações criados pelo próprio Usuário permanecem de sua titularidade; ao utilizar recursos de compartilhamento da Plataforma, o Usuário declara deter os direitos sobre o material compartilhado e autoriza sua exibição aos destinatários que escolher.

6. Proteção tecnológica do Conteúdo

O Conteúdo oficial é protegido por marcação técnica individualizada (marca d'água) e registros de acesso. A circulação de Conteúdo fora da Plataforma contendo marcação associada a um cadastro gera presunção relativa de que a reprodução indevida se originou da conta correspondente, autorizando o bloqueio preventivo do acesso e a adoção das medidas cabíveis, garantido o contraditório da cláusula 8.

7. Sanções

A violação das cláusulas 5 e 6 sujeita o Usuário a multa compensatória de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por evento, atualizada pelo IPCA, sem prejuízo da apuração de perdas e danos suplementares, da rescisão do contrato e das medidas judiciais cabíveis, cíveis e criminais.

8. Suspensão e rescisão por justa causa

Identificada violação destes Termos, o Arkimo notificará o Usuário pelo e-mail cadastrado, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, ressalvado o bloqueio imediato em caso de infração em curso ou risco à segurança da Plataforma. Confirmada a violação, o contrato poderá ser rescindido com encerramento definitivo do acesso; no encerramento sem violação confirmada, o Usuário fará jus ao reembolso proporcional (pro rata) do período remanescente.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, podendo passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de serviços de terceiros. Não há SLA (acordo de nível de serviço) com métricas numéricas. A responsabilidade total do Arkimo, por quaisquer danos diretos relacionados a estes Termos, fica limitada ao Valor de Contratação pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave, não respondendo o Arkimo por danos indiretos ou lucros cessantes.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma e entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação. O Usuário com contratação vigente pode solicitar a manutenção das condições originais até o fim do seu Prazo de Vigência. O uso da Plataforma após a vigência das alterações caracteriza aceitação tácita.

11. Comunicações e suporte

As comunicações do Arkimo ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado e/ou por avisos na área logada. O canal de suporte e contato é o e-mail contato@arkimo.app.br e o formulário de feedback disponível na Plataforma.

12. Disposições finais, legislação e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. O Arkimo poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando norma de ordem pública assim determinar.